Personalidade Jurídica: Como funciona e o que é desconsideração da personalidade

Você pretende formalizar a sua empresa com um sócio? Para formalizar um negócio é necessário adquirir personalidade jurídica, que nada mais é do que o ato de contrair direitos e deveres na sociedade, o que é de fundamental importância para que qualquer empreendimento possa atuar de forma legal. Para obter personalidade jurídica é necessário se inscrever no órgão competente do setor em que a empresa atua.

Adquirir personalidade jurídica é importante não só para que uma ou mais pessoas passem a ser vistas pela sociedade como empresa, podendo executar as suas funções legalmente, mas para que também seja protegida pela legislação brasileira.

Acompanhe abaixo mais informações sobre personalidade jurídica:

O Que é Personalidade Jurídica

A personalidade jurídica é quando um indivíduo deixa de ser apenas pessoa física e por meio de um processo de regularização torna-se uma pessoa jurídica perante a sociedade, respondendo pelos direitos e deveres da sua empresa.

Segundo a legislação brasileira podem adquirir personalidade jurídica o microempreendedor individual, sociedade limitada, sociedade anônima e empresa individual de responsabilidade limitada.

Com base no artigo 40 do Código Civil Brasileiro de 2001, as personalidades jurídicas, admitidas pelo Direito brasileiro, são de direito público interno ou externo como as autarquias e fundações públicas, e de direito privado como as associações e organização religiosas. Neste caso, as primeiras fazem para da disciplina de direito público e as segundas pertencem ao direito privado.

Como Funciona a Aquisição da Personalidade Jurídica

O contrato de empresário ou sociedade é firmado por uma ou mais pessoas quando elas desejam se obrigar por vontade própria a contribuir com bens e serviços para exercer uma atividade econômica, partilhando de esforços e resultados entre si. É por meio da inscrição do ato constitutivo em registro competente que o empresário individual ou sociedade adquire personalidade jurídica.

Qualquer tipo de societário previsto pelas leis brasileiras pode adquirir personalidade jurídica, isto só não é válido para as sociedades em comum e as sociedades em conta de participação.

O registro para a aquisição da personalidade jurídica pode ser realizado nas Juntas Comerciais para as sociedades empresariais e no Registro Civil das Pessoas Jurídicas para a sociedade não empresarial. Dessa maneira, a sociedade obtém personalidade jurídica com a inscrição no registro próprio e na forma da lei.

A sociedade simples está vinculada ao Registro Civil das Pessoas Jurídicas e a sociedade empresarial faz parte do Registro Público de Empresas Mercantis, que fica a cargo das Juntas Comerciais. Se a sociedade ainda não estiver inscrita no registro próprio, ela é regida apenas pelas normas da sociedade não personificada.

Conforme determinam os artigos 45, 985 e 1.150 do Código Civil, a existência legal da pessoa jurídica de direito inicia-se a partir do momento em que ocorre a efetivação do registro dos atos constitutivos no órgão regente.

Segundo a lei, somente depois que o contrato social é elaborado e registrado em público, é que a sociedade obtém personalidade jurídica, estando pronta para responder pelas suas obrigações e adquirir direitos em nome próprio.

Basicamente, pode-se dizer que a separação da pessoa dos sócios da pessoa da sociedade acontece apenas após a concretização do registro. Por isso, é importante ressaltar que esse é um dos motivos mais comuns que levam os indivíduos a constituir um negócio, tendo como objetivo evitar que o fracasso da empresa comum seja arcado apenas por uma pessoa, utilizando para isso o seu patrimônio pessoal.

O Que Muda Depois da Aquisição de Personalidade Jurídica

Depois da aquisição de personalidade jurídica, a sociedade entre uma ou duas pessoas torna-se um sujeito legal, recebendo a capacidade de direito e de obrigações. No entanto, os sócios não adquirem a qualidade de comerciantes, mantendo a sociedade sua própria individualidade.

A sociedade passa a ter autonomia patrimonial, respondendo pelas leis em que está inserida, além de dispor de poderes para mudar a sua estrutura, tanto no plano jurídico quanto no econômico.

A personalidade jurídica funciona como um importante instituto do direito brasileiro, uma vez que permite a regularização de inúmeras empresas, que por meio dela mais do que direitos e deveres, também passa a ser protegida pela legislação brasileira.

Como Funciona a Desconsideração da Personalidade Jurídica

A desconsideração da personalidade jurídica é um dos pontos mais tratados ao se falar em sociedade, pois visa impedir abusos e garantir o pagamento de credores.

Com o objetivo de evitar o abuso do direito de autonomia patrimonial foi determinada a possibilidade e teoria da desconsideração da personalidade jurídica. Assim, sempre que os sócios da empresa tentarem fazer uso dos seus privilégios de personificação para cometerem fraudes, eles serão desconsiderados juridicamente, perdendo os seus direitos de atuação no mercado.

Conforme o artigo 50 do Código Civil de 2002: “em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica”.

Um dos benefícios da personalidade jurídica é garantir a autonomia da sociedade, tornando-a independente de seus sócios. Porém, por outro lado, esta vantagem também favorece a aplicação de fraude contra credores, visto que a pessoa jurídica não está atrelada à pessoa física que a compõe e seu patrimônio particular. Quando este tipo de situação ocorre, a personalidade jurídica da sociedade pode ser suspensa em julgamento por um juiz.

O que não acontece é o uso abusivo da desconsideração da personalidade jurídica, evitando que haja uma desestimulação da atividade empresarial. Por isso, a personalidade jurídica mostra-se como elemento importante que transmite segurança para a economia e ao direito, devendo ser protegida tanto em relação aos abusos de desconsideração quanto em se tratando dos sócios que a utilizam para cometer atos fraudulentos.

Além disso, deve-se observar que, conforme previsto no Código Civil, a desconsideração da personalidade jurídica submete-se à jurisdição, sendo responsabilidade apenas do juiz sobre a sua aplicação, após a análise do cumprimento dos seguintes requisitos: falta com o cumprimento da obrigação por parte da pessoa jurídica, sem há qual não se pode abordar a desconsideração e abuso da personalidade, tanto através do desvio de finalidade quando pela confusão patrimonial.

A identificação do abuso da personalidade jurídica e, consequentemente, desconsideração, é proveniente da constatação de que a pessoa jurídica tem um comportamento ilícito ou incompatível com a atividade autorizada, além de executar atos que facilitem o enriquecimento de seus sócios, ao passo que ao mesmo tempo gera o seu próprio fracasso econômico e administrativo.

A desconsideração da personalidade jurídica também pode se dar por causa da confusão patrimonial, quando alguém solicita judicialmente o direito a propriedade do negócio, levando em consideração que a aquisição da mesma pressupõe um patrimônio próprio, separando o patrimônio dos seus sócios para a execução das atividades.

Sendo assim, a desconsideração da personalidade jurídica em decorrência da confusão patrimonial deve acontecer quando não houve a separação entre o patrimônio dos sócios e o bem patrimonial da sociedade empresarial.

A legislação afirma que se o próprio controlador da pessoa jurídica, ou seja, o empresário, que é a pessoa mais interessada na manutenção do princípio da autonomia patrimonial o descumpre, mesclando o seu patrimônio com o da empresa que está sob o seu controle, não há motivo para que a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica seja aplicada.

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