Lei do inquilinato atualizada



Lei do inquilinato atualizadaA lei do inquilinato atualizada, de 1991, teve suas mudanças feitas, entrando em vigor atualizada no dia 25 de janeiro de 2010. Todo este tempo serviu para que novas diretrizes fossem criadas e algumas modificações obtidas, na tentativa de promover a melhor relação possível inquilino versus proprietário. Entre as medidas principais, estão garantias a mais que o dono do imóvel passa a possuir, para o pagamento dos aluguéis. O inquilino agora tem o limite de 45 dias para deixar a residência em caso de despejo, entre outras mudanças. Em 2012, houve ainda uma modificação das regras atuais, com cláusulas mais específicas e radicais.

Prazo para deixar o imóvel

Para deixar o imóvel, o inquilino poderia protelar até três anos a devolução. Hoje, com a lei do inquilinato atualizada, a ação será resolvida em primeira instância na justiça, em 15 dias a ordem de despejo será concedida, e então mais 30 dias serão dados para que o imóvel seja esvaziado. Com certeza este é um dos principais pontos de mudança na lei, que serve para imóveis comerciais e residenciais.




Quando pedir o imóvel de volta

Não é tão simples querer pedir o imóvel de volta para o inquilino. Apenas em situações específicas isto poderá acontecer como no atraso de pagamento, ou na infração de algum termo estabelecido no contrato de locação do imóvel. Independente da causa da inadimplência, o proprietário poderá pedir o imóvel de volta, e o inquilino corre ainda o risco de ser despejado caso fique sem as formas de garantia de pagamento, como o financiamento.

No caso do proprietário que quer despejar o inquilino por livre e espontânea vontade ou por querer locar para outro inquilino por uma oferta maior, deve-se observar o contrato de locação. Caso esteja ainda em vigor, o proprietário deverá pagar uma multa ao inquilino, determinada pela justiça. Em relação ao contrato acabado, o proprietário não tem a menor obrigação de querer renová-lo, e por isso, o inquilino pode no máximo tentar pagar o mesmo ou mais do que o novo morador para evitar que a locação seja interrompida.

Financiamento – Novidades atualizadas da lei do inquilinato

Com contratos sem garantia, o inquilino que deixa de pagar o aluguel e pode ser despejado em 15 dias. Esta nova garantia deu uma nova cara ao processo de negociação de aluguel de imóveis, com muitos proprietários abrindo mão da exigência de um fiador. A locação então está muito mais facilitada.

Caso haja a separação de inquilinos que sejam casados, ou a morte do locatário, o fiador poderá não se responsabilizar mais pelo contrato, deixando-o. No caso do fim do prazo inicial do contrato, o fiador ficará responsável, ainda, por um período de três meses depois que da notificação do locador. O inquilino poderá então, ter o mesmo prazo para apresentação de um novo fiador, e assim o primeiro estará livre.

Dicas para o inquilino

Para o inquilino que queira sair do imóvel antes do término do contrato, haverá uma multa como ocorria antes. Mas, agora os valores foram modificados e o valor da indenização vai ser baseado em relação ao tempo que falta para o fim do contrato. Em relação ao IPTU, a nova lei dá a possibilidade que o proprietário entre em contato com o inquilino para que este tenha a responsabilidade com o pagamento do tributo.




Os inquilinos que querem repassar o ponto comercial para uma terceira parte não têm autorização para isso. A única pessoa que tem a autorização para a realização de transações com o imóvel é o dono, ou a imobiliária contratada por ele.

Consequências da lei do inquilinato atualizada

Como já foi dito, a utilização de fiador pode acabar sendo desnecessária na contratação de aluguel de imóveis por parte de muitos proprietários, visto as leis mais vigorosas. Além disso, o preço do aluguel pode acabar baixando, dependendo é claro do local onde se quer alugar. Lugares que estão supervalorizados podem não alcançar um efeito tão benéfico para os inquilinos, mas em geral a tendência é baratear. O mercado vai manter na balança a lei da oferta e procura, e os contratos já estabelecidos antes do dia 25 de janeiro de 2010 não obedecerão à nova lei.

A lei do inquilinato diminui ainda, a chamada “dor de cabeça” dada aos fiadores diante de algum problema com o inquilino do imóvel. O risco para estes foi diminuído, e as responsabilidades estão cada vez mais direcionadas ao inquilino.

Novas regras em 2012

Algumas medidas foram mudadas e desde 2012 os inquilinos com aluguel atrasado podem sofrer ações judiciais, com despejo até 15 dias. Se o fiador estiver exonerado, em cerca de 30 dias o inquilino já poderá estar na rua. A ação poderá ser suspensa se a dívida for paga dentro dos prazos estipulados, a partir da notificação. O inquilino não poderá ter atrasado nenhum no período de dois anos depois de um episódio como estes, com a pena de despejo imediato caso haja esta reincidência.

Muitos estudiosos afirmam que estas novas mudanças beneficiam o bom proprietário e o bom inquilino, o que é rebatido principalmente por quem precisa pagar aluguel.


Os fiadores estão cada vez mais por fora do cenário imobiliário, com diversos outros incentivos e atrativos para se assinar um contrato. A partir daí, as leis de extrema exigência não deixam fácil para os inadimplentes. Portanto, a partir da lei do inquilinato atualizada, a dica é evitar ao máximo locar um imóvel quando não há necessidade ou condições financeiras sólidas para o pagamento do aluguel pontualmente.




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76 COMENTÁRIOS

  1. Boa noite, na verdade gostaria de saber quando ocorre de uma bomba de água ou um portão eletrônico estragar quem deve pagar a manutenção. Obrigado

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    • Meu contrato terminou em junho, quando o aluguel era de R$ 540,00. A proprietária do imóvel só quer renovar por R$ 800,00. Já resido no imóvel há 4 anos. Como solucionar o impasse com a proprietária? Por favor, me ajudem, se

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  2. Tenho um imóvel comercial alugado, gostaria de saber se caso houver algum acidente ,no imóvel ex: torneira, boia de caixa dàgua, quebrar e haver invasão de agua e danificar movéis eletros doméstico etc o propriétario é obrigado a idenizar o inquilino. Antecipadamente obrigado pela informação.

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  3. O encanamento do banheiro da vizinha de cima do meu apartamento está com entupimento o que está causando vazamento no teto do meu banheiro causando inclusive gotejamento. De quem é a obrigação de pagar o conserto? Meu ou do proprietário?

    Grata

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  4. poderia me dar uma orientação?

    Estou pagando aluguel em um sítio há 6 meses, e estou tendo problemas com esgoto há 4 meses, o proprietário não está se importando com o problema.

    No contrato, só está escrito que eu tenho que entregar o imóvel sem piso quebrado, não tem outras exigências como multas.

    Eu, no ato da assinatura do contrato, paguei 2 meses de depósito caução, e diz que no final do mesmo o locador teria que devolve-lo.

    Pergunto:

    Eu posso sair antes do prazo final?
    Faltando dois meses para o final do contrato eu posso deixar de pagar e descontar os 2 meses de depósito? Ou tenho que cumprir? Já tenho outro imóvel para alugar e agora, que faço?

    Grato,

    Sérgio.

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  5. ola, meu filho morou 2 anos e 4 meses numa kit net em ponta grossa -pr e por motivo escolares precisa se mudar p sta catarina, nunca pagamos c atraso, e agora a imobiliaria quer uma multa d rescisao contraatual de 2 alugueres, podem fazer isso conosco ? e de direito deles? aguardo ansiosa… urgente

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  6. tenho uma loja de moveis em um imovel alugado a 7 anos com contrato de 2 em dois anos e agora que o contrato vai vencer em 2013 eu não vou renovar pois vou me mudar para outro endereço. sera que eu tenho direito em defender o ponto comercial que eu fiz.

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  7. Gostaria de saber se eu como gerente posso pedir o despejo do inquilino inadimplente
    sendo que a proprietária não reside no mesmo local dos imoveis.

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  8. Boa tarde, minha mãe possui um imóvel que está numa corretora. Esta alugou a casa pra uma pessoa que a está sublocando… isso pode? qual a lei que ampara minha mãe? obrigada

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  9. Normalmente como sempre o País do dinheiro, prejudica os mais pobres, acredito que por isso tem mais moradores na rua, e mais as pessoas que pagam aluguel, nunca vão conseguir ter uma casa própria, pois se vc mora sozinho e paga 700,00 reais de aluguel, e recebe por mês um salário mínimo, como vai viver?
    Essa lei protege só os proprietários mas os inquilinos não. Até bandido todo mundo tem dó, aqueles que matam e estrupam, tem os direitos humanos ao lado dele. agora uma família com filhos pequenos e idosos, são colocados no meio da rua sem nenhum direito humano, além da humilhação e da vergonha, muitos não tem lugar pra ir, e essas crianças largadas na rua com seus familiares, com certeza virará bandido, claro que tem algumas raras exceções.

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  10. Em relação ao término do contrato e o locador não mais ter interesse em renovar por querer vender o imóvel. Não tenho interesse na compra, preciso saber se qual o prazo por direito que tenho para desocupar o imóvel e em relação ao pagamento continuo pagando normalmente?
    Att
    Aurenice

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  11. Bom dia, uma duvida, moro na mesma casa a oito anos, esta foi vendida, e tenho um contrato ate 20 de janeiro de 2014, sendo que fui notificado pela imobiliaria que vendeu que tenho apenas noventa dias para sair do imovel esta correto

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  12. Boa tarde estou no imóvel a quase desesseis anos e nunca atrasamos o aluguel para o proprietário , moramos e trabalhamos ( comércio ) com duas crianças nesse imóvel. A 3 mêses atrás estávamos passando o nosso ponto comercial e comunicamos ao proprietário que aparentemente não se opôs a mudança de inquilino, o nosso contrato expirou a mais de dez anos atrás e o proprietário nunca mencionou em renová-lo . Infelizmente a pessoa que estava interessada em nosso ponto comercial desistiu , o proprietário ficou sabendo da não concretização do negócio e em algumas semanas depois nos disse que tinha uma construtora interessada no imóvel e que sabia que tinha o nosso ponto comercial mas passou a responsabilidade para a construtora, enfim … Depois do ocorrido ficamos na dúvida se realmente existe essa negociação entre o proprietário e a construtora ou simplesmente ele quer nos tirar para alugar por valor mais alto. Temos direito ao nosso ponto comercial ? Caso afirmativo a responsabilidade de indenização não é do proprietário ? E se na pior das hipóteses ele entrar com uma ação de despejo contra nós, quanto tempo poderíamos permanecer no imóvel ? Desde já agradecemos sua atenção, obrigado .

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  13. Adorei as explicações,me ajudaram muito,sempre tive problemas com inquilinos,acho que com essa nova lei,vai facilitar bastante a retomada odo imovel em caso de inadimplencia.

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  14. Moro em uma residência com mais 3 inquilinos, e um desses inquilinos esta pertubando a paz de todos os outros com brigas e ameaças, a polícia já foi acionada por diversas vezes, estou em fase de processo inclusive, mas ainda assim não resolveu o problema, o pior é 2 desses moradores são parentes. o caso foi passado para o proprietário, que conversou uma vez, mas sem solução tanto o dono do imóvel e a imobíliaria disseram que não vão se intrometer. Gostaria de saber se isso é correto, uma vez que, eu moro há dez ano nesse imóvel e a barraqueira há dois meses. o que eu faço, quem devo procurar?
    Desde já agradeço a atenção e aguardo um retorno.

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  15. Muito legal ter essas informações nesse site. Parabens!
    Só uma duvida: após o término de um contrato de 12 meses, o proprietario pode pedir a entrega do imóvel para alugar para outra pessoa por oferta maior já a partir do mês seguinte ao término, ou isso não pode em contrato com duração menor do que 30 meses.

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  16. Meu pai tem um imóvel alugado cujo contrato venceu em 8 de agosto de 2013 e não que mais renovar pois o locador atrasa em demasia o pagamento apesar de estar com seguro fiança.
    Qual o prazo legal que o inquilino tem para desocupar o imóvel?

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  17. Boa tarde, gostaria de esclarecer uma duvida, estou em um imóvel há 5 meses porem o mesmo apresentou alguns problemas, tais como: CUPIM NO FORRO DE TODOS COMODOS, VIGOTAS E EM DUAS PAREDES DO IMOVEL, E QUANDO CHOVE MOLHA NO INTERIOR DA CASA (SALA/LAVANDERIA). Pedi a imobiliária que me indicasse uma outra casa devido aos problemas acima, porem o proprietário não quer me isentar da multa contratual, cobrando o valor de R$ 1.290,00 . Mediante a tal situação gostaria de saber se tenho algum direito em me isentar da multa neste caso. No aguardo. Obrigada!

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  18. Eu gostaria de saber se é legal pedir que o fiador seja da praça, isto é, tenha imóveis e resida na mesma localidade do imóvel sendo locado.

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  19. Boa tarde.
    Tenho um contrato residencial o qual sou inquilino e este teve inicio em fevereiro ou março de 2013. Ocorre que tenho intenção de devolver o imóvel antes de completar o primeiro ano. No inicio foi determinado 02 meses de deposito, e realizei uma obra a qual de comum acordo está descontada. Tenho um ótimo relacionamento com o locador, porém fiz questão no inicio a vigência do contrato que este tivesse uma cláusula que prorrogassem o contrato com notificação 06 meses antes do vencimento. O filho do locador é extremamente frio e tem grande interesse na conclusão do contrato devido aos pagamentos que realizo rigorosamente em dia e esta renda se tornou muito importante para o locador. Diante dos fatos e a minha intenção da devolução do imóvel o que posso fazer para reaver os dois meses de deposito, quais os direitos que tenho diante da lei do inquilinato, tenho que arcar com multa rescisória, etc… obrigado pela resposta futura.

    :
  20. Pago aluguel a uma imobiliária: CONTRATO feito conforme manda.tomei todas as medidas de passar para o meu nome as contas de energia e água e esgôto, conforme clausulas contratuais. dito isto, pergunto: TENHO QUE PAGAR À IMOBILIÁRIA, VIA BOLETO BANCÁRIO ESPEDIDO PELA MESMA, CONTENDO O VALOR DA FATURA, JÁ QUE A FATURA ESTA SENDO EMITIDA POR OCASIÃO DA LEITURA, EM MEU NOME? PODE A IMOBILIÁRIA, COBRAR JUROS E MULTAS, QUANDO O VENCIMENTO DA-SE AOS SÁBADOS, DOMINGOS E FERIADOS, E AÍ SOU OBRIGADO A COMPARECER PESSOALMENTE NA IMOBILIÁRIA PARA PAGAMENTO E AMESMA OBRIGAR-ME AO PAGAMENTO COM JUROS E MULTAS INCLUSIVE SOBRE A FATURA DA CEDAE EM DEZ POR CENTO DO TOTAL? NOTA VENCEU NUM SÁBADO DIA 30 O BANCO NÃO RECEBE MAIS, COMPARECÍ NO DIA 4 E MESMO ASSIM TIVE QUE PAGAR COM MULTA, E SER TRATADO COM DESRRESPEITO PELA ATENDENTE, POIS NÃO ACEITARAM MINHA CONTESTAÇÃO DE QUE TENHO CINCO DIAS ÚTEIS PARA PAGAMENTO DOS MESMOS.. O QUE EU FAÇO NESTA SITUAÇÃO, COM A IMOBILIÁRIA?

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  21. Meu contrato vence em 30/09/14. Caso eu saia agora no final de dezembro 13, como ficaria minha rescisão? No contrato está 2 alugueis em caso de rescisão.

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  22. Bom dia, gostaria de saber, com quantos meses de atraso, no aluguel, é necessario, pra uma ordem de despejo, grato, aguardo resposta,,

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  23. Boa tarde, sou proprietária estou com duvidas que nem a imobiliária onde tenho casas esta resolvendo meu problema. Gostaria de saber a quem recorrer estava com uma inquilina morando há um ano em minha casa, agora eu pedi para ela desocupar devido coisas que estavam acontecendo aqui, não sei se pequenas mas para mim já foi grave, levei o problema a imobiliária tive que brigar para eles resolver eles foram e pediram para ela desocupar a casa, arrumaram outra casa para ela morar mais ela ainda não entregou as chaves para fazer a vistoria. Ela esta inconformada de ter saído veio aqui e me fez varias ameaças a respeito dos problemas que vinham acontecendo, como a filha dela apanhava muitos todos os dias e maltratada pelo marido dela que não é o pai da menina , não descer o lixo só quando já estava cheios de larvas descendo pelas escadas e querer quebrar o contrato querendo colocar animais de estimação, alegando depois que eu tinha animais porque ela também não poderia ter eu moro no local mais ela não entendeu que ela não tinha espaço. Depois colocando parentes para morar também na residência além deles casal com uma filha por esses motivos eu pedi a casa como já tinha um ano ninguém pagaria multa agora ela esta me ameaçando processar porque pedi para ela sair o que faço nessa situação? Já tenho que procurar um advogado? Ou tenho que esperar o que a imobiliária vai resolver?

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  24. GOSTARIA DE SABER SE EU COMPRAR UM IMOVEL EM QUE ESTEJA MORANDO LOCATÁRIO E ESSE JA FOI NOTIFICADO PELO LOCADOR OFERECENDO O IMOVEL PORÉM O LOCATARIO NÃO SE INTERESSOU PELA COMPRA E AGORA EU POSSO ENTRAR COM MANDADO DE DESPEJO HAJA VISTA QUE O LOCATARIO ESTÁ CIENTE QUE A LEI DO INQUILINATO DA 45 DIAS PARA DEIXAR O IMOVEL?

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  25. Boa tarde!

    Gostaria de saber quem devo procurar para tirar inquilina que nao paga aluguel a tres meses.Porque sei que posso despejar, mas não sei quem devo procurar.Nao tenho como contratar advogado particular.E não quero perder o que ela me deve.O que devo fazer?Procurar forum?cartorio?delegacia?

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  26. Solicito esclarecimento quanto ao desligamento de um dos contratantes e do seu avalista do contrato de locação dentro do prazo de validade do mesmo.
    Qual seria o procedimento correto.

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  27. Bom dia, moro em um imóvel desde 1987, nunca deixamos de pagar nem aluguel, nem condomínio, nem IPTU, além de ter sempre pago as taxas de benfeitorias que foram cobradas. O proprietário nunca renovava o contrato, nunca aparecia pessoalmente resolvia tudo por telefone. No ano passado ele me solicitou que enviasse tudo que fosse referente ao pagamento das taxas por correio, eu disse que skaneava e mandava e ele não aceitou. No inicio do ano ele ligou e pelo telefone disse a minha mãe que iria nos despejar. O contrato esta com data de dezembro de 1987, ainda em cruzado novo, mas meu pai faleceu o ano passado e ele então disse que estávamos desacobertados e entrou com uma ação extrajudicial pedindo o imóvel. meu pai morreu, mas era casado e minha mãe continua morando e pagando tudo direitinho. O que devo fazer?

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  28. Assinei o contrato de locação em 24/02/2014 e entreguei para a imobiliária as cópias dos documentos exigidos e o contrato assinado com firmas reconhecidas (minha e do diador). Hoje é 12/05/2014 e até agora (78 dias) não recebí o contrato assinado pelo locador, muito embora tenha ido até a imobiliária por diversas vezes e me dizem que o proprietário está viajando. Existe prazo para a devolução do contrato assinado pelo locador? O que devo fazer?
    Antecipadamenre agradeço

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  29. Como vocês podem dizer que “…a ação de despejo será resolvida em primeira instância na justiça, em 15 dias a ordem de despejo será concedida, e então mais 30 dias serão dados para que o imóvel seja esvaziado…” ? Isto acontecerá mesmo que o locatário esteja com seu aluguel em dia? E se o inquilino estiver com contrato de 30 meses expirado e, portanto, com o prazo prorrogado por tempo indeterminado?
    A maneira como vocês informam acima, dá a impressão que em todas as ações de despejo, os locatários terão no máximo 45 dias para deixar o imóvel! É isso??

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  30. Boa tarde, tenho um contrato de locação de 18 meses de um imóvel, a proprietária me informou que ao completar 12 meses haverá um reajuste, e após 6 meses restantes do contrato ao renovar a locação haverá um novo reajuste. Isso é o correto?? Me ajude, preciso de esclarecimento.
    Certa de vossa compreensão,
    Desde já, agradeço pela atenção .

    Ana Maria Passos

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  31. Meu contrato de aluguel acaba dia 31/10/2014 (contrato total de 36 meses), gostaria de renova-lo, mas o proprietário nao tem mais interesse de locar.Como sou lojista, pretendo sair antes, pois sair perto do natal me trará prejuízos. So que o contrato diz q no caso de uma das clausulas ser infringida, a multa a ser paga será o valor de tres alugueis proporcional ao tempo de uso. Por lei nao seria o contrario? Multa proporcional ao numero de meses que faltam para acabar o contrato.E nao proporcional ao numero de meses que la fiquei ???

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  32. Estou em um imóvel alugado há 6 meses e o contrato é de 12 meses, no contrato não diz nada sobre valor de multa ou percentual como faz o calculo da multa pois não consigo mais pagar?? Gostaria de saber também se tem alguma carência no pagamento do aluguel??

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  33. Eu estou precisando saber o seguinte: O locador alugou um imóvel sem contrato de locação. Uma terceira pessoa mora no imovel, mas o locador é amparado pelo contrato de construção, que garante, que o locatario deve pagar o aluguel. Este aluguel esta atrasado 30 dias, quais as garantias do morador real e o que o locador do imóvel poderia fazer sem contrato?

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  34. Tenho um imóvel locado comercial, foi estabelecido um contra de 05 anos em abril de 2010 sendo corrigido anualmente pelo IGPM. Pergunta, posso entrar com uma ação revisional tendo em vista o aluguel encontrar-se defasado pelo tempo do contrato? Ou só posso pedir o valor atualizado quado da renovação do mesmo?

    :
  35. Boa tarde, minha nora alugou um imóvel, de uma proprietária descontrolada, ela quer impedir visitas, entrada do namorado e minha entrada, pois, sou eu quem cuido do filho dela, agora ela fica me xingando de muitos palavrões e tenho sofrido ameaças verbais, ela não quer pagar a multa para qua minha nora saia do imóvel, pois o aluguel é pago pontualmente, quero saber se podemos então ficar sem pagar e aguardar ação de despejo, visto que é ela que vive pedindo o imóvel de volta, porque arrumamos tudo, agora ela quer a casa sem devolver nem o depósito. O contrato está em vigor apenas 10 meses.

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  36. Bom dia, tenho uma dúvida, moro em uma casa, com contrato pra um ano, há 9 meses,já faz 4 meses que estou com problemas com o armário embutido da cozinha(superior)já comuniquei a imobiliária varias vezes porém sempre falam que vai resolver e nada,nos últimos dias o armário se movimentou mais estou com medo de ele cair na cabeça de alguém ou em cima da minha cachorra que gosta de ficar perto,não deixo mas minha filha lavar louça de medo,tbem já tirei todas as coisas do armário que estão espalhadas pela cozinha,enfim muito incomodo.
    Pergunta,tenho o direito de sair da casa antes do término do contrato sem ter que pagar a multa? Aguardando, obrigado.

    :
  37. Gostaria de um conselho, aluguei um imóvel ha dois meses, este e uma casa de dois andares são meus e o de cima e o de baixo é da proprietária. Ainda estou em fase de arrumação, fizemos com deposito de três meses com contrato e tudo. O aluguel esta em dia, como também as taxas, porém ela implica o tempo todo com tudo que acontece, ate mesmo com o meu carro na minha garagem e vive dizendo que vai rescindir meu contrato, ela pode fazer isso? Estou fazendo três meses nesta residência. Quais são meus direitos? Todos na minha casa trabalham, mas todo dia ela reclama. Ela pode fazer isso? Meu contrato é de 3 anos. Devo contratar um advogado?

    :
  38. Moro de aluguel no mesmo apartamento desde maio de 1989. O Locador enviou-me uma carta me dando 30 dias para desocupar o imóvel, sem justificativas. Sei que ele não usará para morar ou para alguem da familia dele, uma vez que ele é proprietário de 90% dos apartamentos do edificio.
    Por gentileza há alguma lei que possa impedi-lo de me pedir para sair em 30 dias, uma vez que já resido há 25 anos?
    Já tenho mais de 60 anos! nunca atrasei o aluguel ou condominio.
    Aguardo orientação dos Srs.
    Muito obrigada

    :
  39. Bom Dia, Moro em um apartamento do CDHU alugado por uma imobiliária, o mesmo foi me entregue com várias coisas a fazer, as portas dos quartos sem maçanetas, fechadura da porta principal travando, sem tanque na aérea, balcão da pia em péssimas condições, tomadas sem tampa, piso soltando, sem lâmpada na área e etc… Aceitei alugar devido minha necessidade, também foi me informado o valor do aluguel e valor do condomínio, mais desde que me mudei o valor do condomínio não é o que foi informado e estou sendo obrigada a pagar, a imobiliária não me permite fazer os concertos descontando o valor do aluguel, quero saber de o que posso fazer e a quem posso solicitar orientação se esses procedimentos estão corretos ou não.

    Atenciosamente
    Elisangela

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  40. Boa tarde. Atrasei o aluguel e o proprietario pediu a casa de volta. Até ai tudo bem, mas ele está exigindo que além de eu pagar o aluguel atrasado (com as multas e juros, o que é justo), eu pague a multa por sair do imóvel antes do prazo previsto em contrato. Não me nego a pagar o aluguel, porque realmente estou devendo, mas não tinha a intenção de sair da casa, queria apenas pagar a divida e continuar morando na mesma casa (pelo menos ate o final do meu contrato). Sendo assim, como é o proprietário que quer a casa, eu sou obrigada a pagar a multa contratual?

    :
  41. Boa tarde.
    Tenho uma casa alugada, o inquilino atrasou a agua e energia no período de 06 meses, atrasou o IPTU em 13 meses , fui parar no serasa por conta disso, pois estava em meu nome.
    Nunca pagou o aluguel em dias, e não pagou multa, este imóvel se encontra na responsabilidade de uma Imobiliária que não toma providencias, que devo fazer para me livrar deste mal inquilino?.
    Me oriente por favor.

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  42. Estou no imovel a nove anos exercendo o mesmo ramo porem so tenho o ultimo contrato que foi feito de quatro anos. O dono mediu o imovel no final do contrato e eu entreguei o imovel. O problema e que o filho do dono do imovel montou o mesmo ramo de atividade que exerci durante nove anos neste local
    a pergunta é. Ele pode fazer isso??

    :
  43. Tenho um imóvel com contrato desde 2007, até hoje não fiz um novo contrato, ele já foi vencido. Gostaria esse ano de um novo valor de locação devido ao baixo preço.Gostaria de saber se posso fazer esse ajuste?
    Este imóvel estava em nome de um terceira pessoa na época que foi feito a locação; hoje conseguimos legalizar o imóvel, na qual este foi passado em meu nome, na qual sou eu que administro a locação. Isso pode me trazer algum problema em relação ao locatário?

    :
  44. Bom dia! Aluguei imóvel por 30 meses via imobiliária. Paguei 3 meses caução. Estou há 02 meses no imovel e terei de devolver Sendo q o proprietário concordou em devolver o caução. Quanto tempo a imobiliária tem p me devolver e existe alguma lei que eles possam usar para não devolver o valor? Obrigada!

    :
  45. BOM DIA, TENHO UM INQUILINO QUE NÃO ME PAGA O ALUGUEL A 3 MESES, ESTAMOS ENTRANDO NO QUARTO ECOMBINEI COM ELE DE ME PAGAR 2 MESES DE UMA VEZ E COMO ELE É PEDREIRO, PEDIR SERVIÇOS EM TROCA, O MESMO VEM ME ENROLANDO NÃO VINDO AO SERVIÇO, QUERIA DESEJÁ-LE RECEBER O QUE ME DEVE O QUE DEVO FAZER?
    ATENCIOSAMENTE FABIO

    :
  46. Faz 12 anos, moro num imóvel q foi locado pelo meu ex-marido, p eu morar c nossos 2 filhos. Neste periodo meus filhos se casaram e em 2010, meu filho veio morar c esposa e filho morar comigo novamente, nesta ocasião o meu ex-marido já aposentado veio cuidar do nosso neto. Mas o mesmo se aproveitou desta

    ocasião e foi cada vez ficando mais e mais por perto e por fim se instalou no “quarto de empregada”. E o meu filho c a família foi embora. A questão é q sou eu q arco c as despesas do aluguel e condomínio. A partir de jan/15 parei de pagar as despesas para forçar uma situação e o meu ex deixar i imóvel. Agora a questão é q a ADM do imóvel, quer fazer um novo contrato em meu nome, c fiador e triplicar o valor da locação! Pergunto, não feito apenas um adendo contratual p mudar o Locatário (eu), e o restante permanecer igual????? Aguardo retorno.
    Obrigada. Débora Lima

    :
  47. Boa noite
    Estou com problemas com locatário cujo contrato de locação residencial é de 30 meses e faz 25 dias que está em
    atrazo com o aluguel.
    Como faço para entrar com ação de despejo: há necessidade de advogado ou nas pequenas causas posso fazê-lo?
    Obrigado

    :
  48. Bom dia!!! Tenho um imovel alugado e desde maio o aluguel não está sendo pago. Estou tentando entrar em contato.mas sem sucesso, pois, está fechado. Para minha surpresa fiquei sabendo que o imovel foi repassado para outra pessoa sem meu conhecimento e desconheço quem seja. O que devo fazer? Muita obrigada pela atenção,

    :
  49. Sou inquilina de um imóvel no Centro do RJ, há 6 anos. Com essas últimas chuvas do RJ, o salão virou uma cachoeira, inclusive saindo muita água das calhas com luminárias. O Ponto é um salão de beleza. Ontem a sala da estética caiu todo o gesso, sorte ser domingo e sem funcionamento. O imóvel ao lado, que é do mesmo proprietário está com o mesmo problema há um ano atrás e vem pedindo solução da administradora que nada fez. Agora tem uma equipe de pedreiros lá, tirou todo o telhado e o forro está todo podre, terá que ser trocado. Mas e eu, como fico? Quanto tempo vai demorar??? Meu salão todo bonitinho pintadinho, agora está todo amarelado, com bolsões de água, sala da estética sem poder usar, perigo na eletricidade, etc, só prejuízos. E a administradora diz: Estou a um ano procurando mão de obra e não encontro. O que me aconselha? Prédio antigo. Tenho medo de desabar ou cair uma placa de gesso em algum funcionário ou cliente. O que eu faço?

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  50. Meu contrato de aluguel venceu em 10 de Agosto de 2015.
    Não foi renovado pela imobiliária, continuo nele, pagando normalmente.
    Agora recebi uma carta da imobiliária dizendo que o proprietário vai pôr à venda.
    Eu não me interesso em comprar, já fui avisar os mesmos.
    Qual o prazo que posso ficar dentro da lei?
    No caso ele está pedindo o imóvel? Ele me paga multa de 3 meses?

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  51. Ola boa noite meu nome é Lia estou comprando uma casa e esta com ação de despejo o inquilino já foi citado e tem o prazo de 15 dias pra desocupas o imóvel. Queria saber se estes dias são úteis ou corridos?

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  52. Olá boa noite. Tenho um imovel alugado e o inquilino disse q não vai pagar o aluguel pois teve prejuizo material com goteira. Como devo proceder?

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  53. Boa tarde,sou Fernanda Fonseca,gostaria de exclarecer duas dúvidas. Tenho um contrato de arrendamento que acaba em Junho,só que os números de contribuinte dos proprietários da casa,nenhum deles é o que bem no recibo. Passam uns recibos que nunca vi recibos assim,é um bocado de papel e a rubrica do senhorio nunca é igual. A renda é de 500 euros mensais. Será que estes recibos são legais?visto que o número de contribuinte que bem no recibo não ser de nenhum dos senhorios?Obrigada pela a atenção

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  54. Por favor me ajudem. O inquilino de minha mãe trocou as portas da loja comercial sem apresentar orçamento.
    Quem deverá arcar com as despesas desta troca de portas? Muito obrigada. Vera Lucia

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  55. Foi alterado o caput do artigo 4º da Lei. 8.245. Então, o Parágrafo único deixou de vigorar?

    Art. 4o Durante o prazo estipulado para a duração do contrato, não poderá o locador reaver o imóvel alugado. Com exceção ao que estipula o § 2o do art. 54-A, o locatário, todavia, poderá devolvê-lo, pagando a multa pactuada, proporcional ao período de cumprimento do contrato, ou, na sua falta, a que for judicialmente estipulada. (Redação dada pela Lei nº 12.744, de 2012)

    Parágrafo único. O locatário ficará dispensado da multa se a devolução do imóvel decorrer de transferência, pelo seu empregador, privado ou público, para prestar serviços em localidades diversas daquela do início do contrato, e se notificar, por escrito, o locador com prazo de, no mínimo, trinta dias de antecedência.

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  56. Boa noite. Aluguei um apt. em 10 de maio de 2016. O IPTU do imóvel foi parcelado em 6 vezes. O proprietário pagou as parcelas enquanto o imóvel estava vazio. Sou obrigado a pagar as parcelas de IPTU que o proprietário já pagou?
    Obrigado
    Augusto

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  57. Ola, loquei uma casa residencial e com 30 dias apareceu um vazamento enorme na parte de fora da casa, que esta me impossibilitando de usar quintal, area de lazer, quarto de empregada e um salão. Pago 2300,00 de aluguel e a dona não quer fazer nenhum concerto. Fora que por conta disso a conta de agua tem vindo um absurdo. Tenho algum respaldo legal para brigar por isso???

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  58. Boa noite!!
    Sou inquilino, meu contrato de locação é de 30 (trinta) meses, em vigor desde 10/02/2016, o imóvel locado é em Atibaia, São Paulo.
    Não há impontualidade e nem infrações.
    O locador solicitou o imóvel, me notificou no mês de fevereiro/2017, para deixar o imóvel em 90 (noventa) dias.

    Desejo orientações sobre meus direitos em relação a esse gesto do locador, e se ele está correto.

    Att.,

    Anderson M.

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  59. Bom dia, estou entregando uma casa em que o contrato encerrou e a imobiliária quer que eu conserte dois portões que, segundo eles estão tortos. sendo que um deles está exatamente como estava e o outro sofreu corrosão natural da parte inferior. Sou obrigado a pagar estes reparos?

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  60. Boa tarde,
    Cerca elétrica da residencia queimou a placa, esta fica localizada no forro da casa.
    Não sendo mal uso comprovado, pois estragaria e teria de ser arrumada mesmo sem estar locada a casa, de quem seria o custo deste concerto?

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  61. Boa noite!
    Alugo uma casa à cinco anos, pago um seguro residencial que não me serve de nada. Sou obrigado a pagar esse tal seguro?

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  62. Boa noite, quero tirar uma duvida, moro de aluguel em uma casa que no quintal tem mais 5 casas e um dos inquilinos sempre deixa o portao aberto e entrou um rapaz pulou a janela da minha casa que estava so encostada me roubando um valor de 1000 reais, quem deve ser o responsavel neste caso?

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  63. Aluguei um ap. Em 7 7 2017 e me mudei em 23 do 7 de 2017 sendo que paguei pra entrar e um depósito. Meu contrato termina mês que vem . E ela diz k
    que só tenho 1 depósito que teria que pagar o mês de junho. Mas se paguei 1 mês adiantado como só tenho 1 depósitos. O certo seria eu sair sem pagar. To errada?

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