Direito Empresarial – Fique Por Dentro do Assunto!

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Direito Empresarial
Direito Empresarial

Tem dúvidas quanto a regularidade da empresa? Conheça o direito empresarial e resolva seus problemas.

Você decidiu mudar de vida e para isso vai começar um negócio próprio? Bom, para fazer a empresa dar certo é necessário ralar muito. Este projeto pode render bons frutos, desde que o empreendedor se empenhe na execução das atividades e atenda a todas as normas que lhes serão exigidas antes mesmo de abrir as portas.

Para ser um empresário de sucesso é preciso estar atento não apenas a parte de estrutura do negócio, vendas e fatores que podem trazer dinheiro, mas também na questão legislativa.

Um dos principais focos de reclamações dos empresários brasileiros diz respeito à burocracia que é necessária enfrentar para começar a trabalhar. Definitivamente, abrir uma empresa não é uma das tarefas mais simples, pois é necessário passar por diversos processos até obter todas as permissões dos órgãos regulamentadores do setor comercial.

Para se sair bem nesta etapa inicial é preciso ter conhecimento sobre o direito empresarial, que especifica todas as normas e direitos de quem pretende abrir um empreendimento.

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Ao ter conhecimentos sobre o direito empresarial, você poderá realizar todas as etapas de abertura com sucesso, evitando possíveis transtornos e reduzindo o tempo de espera, partindo logo para o que interessa, que é trabalhar.

Para facilitar na burocratização da abertura da sua empresa, resolvemos trazer alguns tópicos aqui que podem ajudar, dentre eles o que é direito empresarial e a aplicação na sua empresa. Confira abaixo.

O que é direito empresarial?

A definição de direito empresarial, que também pode ser conhecido como direito comercial, caracteriza-se por ser considerado um conjunto de normas responsáveis por disciplinar as atividades exercidas pelas empresas, bem como qualquer pessoa física ou jurídica que produza serviços ou mercadorias com fins econômicos, independente do setor de atuação que ela pertence.

Além disso, vale ressaltar que o direito empresarial não diz respeito a apenas às questões jurídicas que envolvem a abertura de um empreendimento, mas também a um conjunto que trata de vários assuntos como, por exemplo, títulos de crédito, contratos especiais de comércio, sociedades empresárias e propriedade intelectual.

Por isso a importância do direito empresarial, até mesmo por razões pessoais, como é o caso da questão de prescrições de títulos executivos. Você não gostaria de saber quanto tempo uma pessoa tem para cobrar um cheque? Nota promissória? Em que lugar cobrar se a pessoa for de cidade diferente? Enfim, são inúmeras as questões que fazem parte do direito empresarial, e acredite, muitas delas servem para empresas e para a vida pessoal.

Por que você deve entender sobre direito empresarial?

Imagine que você não respeita as leis exigidas para a abertura do seu negócio e acaba fazendo tudo do seu jeito. Nesta situação, a sua empresa pode até dar certo em um primeiro momento, no entanto, ela não está operando as suas atividades de forma legal, o que pode lhe render multas e até mesmo ser obrigada a fechar.

As multas aplicadas quanto a ilegalidades em empresas é altas, ainda mais quando se trata de impostos. Você terá sua empresa escrita em dívida ativa, é um verdadeiro “inferno”, com o perdão da palavra.

Você não quer que isso ocorra com o seu empreendimento, não é mesmo? Então é necessário conhecer e entender sobre o direito empresarial, o que lhe permitirá saber, com profundidade, quais são todas as normas a serem seguidas para que a empresa atue de forma regular, o que evita o retrabalho, ou seja, refazer os processos iniciais devido ao fato de terem sido executados de forma inadequada.

Enfim, conhecer o direito empresarial possibilita que o empresário economize tempo e dinheiro, trabalhando nos conformes legais.

Conheça o direito empresarial

Antes de dar início aos procedimentos para montar a sua própria empresa é recomendado conhecer o direito empresarial, justamente para saber quais são as etapas a serem cumpridas para a abertura do seu tipo de negócio. Por isso, acompanhe abaixo um pouco mais sobre as normas do direito empresarial.

1 – Divisão do direito empresarial

Em qual área a sua empresa irá atuar? Antes de qualquer coisa é necessário que o empresário defina a área em que a organização irá prestar os seus serviços e, posteriormente, conferir se ela se encaixa em uma das divisões do direito empresarial. A empresa só poderá ser registrada regulamente se estiver em uma das categorias do ramo.

O direito empresarial é composto por três divisões, sendo elas a marítima, terrestre ou aeronáutica. Portanto, para que o seu negócio possa ser regulamentado corretamente é necessário que a empresa opere as suas atividades em uma destas categorias e atenda aos requisitos solicitados.

2 – Práticas das empresas segundo o direito empresarial

Para que a sua empresa seja classificada como tal não basta abri-la, é necessário analisar se as atividades prestadas se enquadram no perfil de serviços empresariais. Em primeiro lugar, saiba que segundo o direito empresarial são definidas como empresas aquelas organizações que atuam como fábricas, depósitos, comércio, comissões, consignação, expedição, espetáculos públicos ou transporte de mercadorias.

Lembre-se que ter um planejamento estratégico é fundamental para que sua empresa atinja os objetivos e, nesse planejamento, estabeleça qual das categorias sua empresa estará.

3 – Objetivos das empresas

O direito empresarial prevê que as empresas não existem apenas trazer lucros para os seus donos, mas também para atender a alguns requisitos previstos pela lei. Por isso existem os objetivos que devem ser alcançados pelas empresas registradas regulamente como, por exemplo, o arrendamento mercantil em qualquer modalidade, operações sobre títulos da dívida pública, operações sobre notas promissórias, cheques, títulos emitidos, letras de câmbio, serviço de construção civil e fornecimento de mão-de-obra permanente ou temporária.

As empresas que são registradas dentro da lei são acompanhadas frequentemente pelos órgãos reguladores, os quais possuem o objetivo de identificar se elas estão cumprindo com os objetivos a que se propõem, isso evita o surgimento de organizações irregulares ou de fachada, que parece exercer uma atividade, mas oferece um serviço ilegal.

Também, o direito empresarial prevê formas e dispositivos que nivelam o mercado, mantém o equilíbrio, para que assim consiga-se manter a taxa de câmbio e fatores relacionados a economia. Por exemplo, o direito empresarial veda a existência de cartéis com o objetivo de impedir a estagnação de preços elevados e manter uma livre concorrência.

4 – Quem pode abrir uma empresa

No imaginário comum qualquer pessoa pode se tornar um empresário. De fato, este pensamento não está completamente equivocado. A questão aqui é, você quer ser um empresário formal ou informal? Na última alternativa, não é necessário se registrar, mas a empresa fica sobre o risco de fechar a qualquer momento.

Agora, caso você pretenda ser um empresário formal, saiba que é necessário se adequar às exigências solicitadas. Segundo o direito empresarial, as pessoas aptas a atuarem como empresários devem estar em pleno gozo das suas atividades civis e não possuir nenhum impedimento legal.

5 – Cadastro de Pessoa Jurídica

A partir do momento em que o empresário se preocupa em operar as suas atividades dentro da lei, automaticamente ele estará contraindo deveres e direitos, que os protegerão ao longo da sua existência. Mas, como proceder neste processo? Bom, a resposta é simples, basta fazer o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), que permite que a pessoa trabalhe na modalidade empresarial, emita Nota Fiscal, garantindo a sua segurança e a dos clientes.

Para obter o seu CPNJ, é necessário que o empreendedor já tenha feito o registro municipal e posteriormente solicite-o à Receita da Fazenda do seu estado.  A partir daí, tem-se que aguardar a aprovação de todos os documentos solicitados e da situação do empresário junto ao Governo local e estadual.

6 – Sociedade no direito empresarial

A empresa pode ser aberta por uma pessoa ou por sócios, neste último caso é necessário tomar as devidas precauções para que todas as partes envolvidas tenham os seus direitos e deveres garantidos.

A primeira coisa a se fazer é registrar o empreendimento em um contrato em regime de sociedade, especificando as funções e contribuições de cada sócio.

No contrato em regime de sociedade é necessário especificar se o sócio será uma personalidade personificada, ou seja, identificada que é de conhecimento de todos, ou de personalidade não personificada, em que há a contribuição, mas as pessoas não são conhecidas. Normalmente, este último caso é aplicado para as empresas de capital aberto.

7 – Recolhimento de tributos no direito empresarial

Toda a empresa registrada formalmente tem direitos e deveres a serem cumpridos. Para que uma empresa possa solicitar o cumprimento dos seus direitos é necessário que ela esteja em dia com o recolhimento de tributos fiscais, sendo ela mesma a responsável por captar os recursos para arcar com os impostos pagos ao governo municipal, estadual e federal.

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